Gonçalves et Alii

URGENTE — 26/05/2026

Portaria MTE 1.419/2024. Fiscalização punitiva a partir de 26 de maio de 2026. Obrigatório incluir fatores psicossociais no PGR de toda empresa com empregados CLT. Metodologia para trabalhadores criativos, solopreneurs e equipes de tech ainda inexiste no mercado — gap que a Et Alii Advisory preenche com o Framework IMIP (Instância Múltipla Integrada do Pensamento).

TRAMITANDO — CÂMARA 2026

Aprovado no Senado (dez/2024). Na Câmara com relator Aguinaldo Ribeiro. Votação prevista 2026 — incerteza eleitoral pode adiar. Classifica sistemas de IA por risco (excessivo/alto). Principais apensados: proteção de identidade digital frente a IA; auditoria obrigatória de vieses em sistemas de alto risco; Selo Nacional de Conteúdo Sintético (identificação de IA); direitos autorais sobre obras geradas por IA; proteção de saúde mental de crianças e adolescentes; vedação à substituição de humanos por IA em atividades de vínculo interpessoal. PLP do governo (SIA) apensado para corrigir vício de inconstitucionalidade na governança.

TRAMITANDO — SENADO 2026

Reforma do Código Civil. Cria o Livro VI — Direito Civil Digital (arts. 2.027-A a 2.027-CH). Personalidade digital, patrimônio digital, responsabilidade civil de plataformas, smart contracts, IA e assinatura eletrónica. Due diligence de contratos digitais torna-se obrigação estratégica imediata.

APROVADO CÂMARA — AGUARDA SENADO

PL 278/2026 aprovado na Câmara, aguarda Senado como matéria bicameral independente. A MP 1.318/2025 perdeu validade em fevereiro de 2026 sem ser votada. O regime depende ainda da aprovação do PLP 74/2026, que remove o impedimento da LDO ao gasto tributário. Benefícios: suspensão de IPI, PIS/COFINS e Imposto de Importação. Contrapartidas: 100% energia renovável, 10% capacidade para mercado interno, 2% em P&D. Não foi apensado ao PL 2338 — tramita de forma independente. Assessoria jurídica multi-instância é gap crítico.

EMERGENTE — VAZIO BRASILEIRO

EU Quantum Act previsto para meados de 2026. NIST publicou padrões PQC em 2024. Brasil não tem marco regulatório quântico. O risco "harvest now, decrypt later" torna a migração para criptografia pós-quântica uma obrigação de compliance presente sob a LGPD — mesmo sem lei específica ainda aprovada.

ADIADO PARA 2027 — CÂMARA

Cria a categoria "trabalhador autônomo plataformizado" para motoristas e entregadores de aplicativos. Governo e Câmara acordaram adiar para 2027 por impasse sobre remuneração mínima e calendário eleitoral. Impacto direto em compliance trabalhista para plataformas digitais, startups de logística e empresas que operam com modelos de prestação de serviços via algoritmo.

TRAMITANDO — CÂMARA — URGÊNCIA PENDENTE

Cria a Superintendência de Mercados Digitais no CADE e autoriza designação de plataformas com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil como "agentes de relevância sistêmica", sujeitas a obrigações especiais ex-ante: transparência de algoritmos, portabilidade de dados, interoperabilidade e vedação a práticas anticoncorrenciais. Inspirado nos modelos alemão, britânico e japonês. Impacto direto em due diligence de M&A digital e governança de big techs.

TRAMITANDO — CÂMARA — URGENTE PARA REDATA

Projeto de Lei Complementar que remove o impedimento do art. 29 da LDO de 2026, que veda ampliação de gasto tributário. Condição necessária para que o REDATA produza efeitos jurídicos plenos após aprovação no Senado. Peça central do xadrez regulatório de data centers em 2026.

ATIVO — MJSP / SEDigI / SENACON

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDigI) e a SENACON atuam em corresponsabilização de plataformas por comércio ilícito hospedado. O Plano de Ação Conjunto MJSP-Febraban contra fraudes bancárias digitais prevê 23 iniciativas em cinco anos, envolvendo Banco Central, Receita Federal, COAF e Polícia Federal. Brasil é segundo país com mais tentativas de golpes bancários no mundo. Deepfakes cresceram 830% em 2025. Governança de plataformas e compliance anti-fraude tornam-se obrigações estratégicas imediatas.

APROVADO NO SENADO — NA CÂMARA PARA REVISÃO

PL 896/2023: aprovado no Senado em 24/03/2026 com 67 votos unânimes. Altera a Lei do Racismo para tipificar misoginia como crime (pena de 2 a 5 anos). Agora na Câmara para revisão. PL 6194/2025 ("Maria da Penha Digital"): responsabiliza plataformas digitais, determina remoção prioritária de conteúdos misóginos e veda monetização de contas que promovam discurso de ódio contra mulheres. Também apensado o PL 890/2023 (CCJ da Câmara). Pacote cria obrigações de compliance de conteúdo para redes sociais, aplicativos e plataformas digitais que operam no Brasil.

DUAL-USE AI

Avaliação de risco de uso dual em sistemas de IA — mapeamento de exposição regulatória nacional e internacional para empresas que desenvolvem, integram ou operam modelos de linguagem e sistemas autónomos.

DIH + IA

Direito Internacional Humanitário aplicado a sistemas autónomos. Responsabilidade civil e criminal de operadores de IA em contextos de conflito. Nicho academicamente robusto, regulatoriamente vazio e estrategicamente urgente no Brasil.

EXPORT CONTROL

Conformidade com controles de exportação de tecnologia (EAR/ITAR americanos, regulação europeia, marco brasileiro emergente) para empresas com parceiros, clientes ou fornecedores internacionais na cadeia de IA.

LexScan

Compliance normativo — tokeniza leis, detecta gaps, compara perfil da empresa com corpus regulatório via matching semântico.

LexGraph

Grafo interativo da arquitetura regulatória. Seis camadas: internacional, federal vigente, tramitando, apensados, estadual e produto.

LexWatch

Monitor legislativo automatizado. Scraping de Senado, Câmara e Diários Oficiais. Alerta de novos gaps por perfil de empresa.

QuantumReady

Diagnóstico de exposição criptográfica + roadmap de migração para padrões PQC (NIST 2024). Compliance LGPD sob risco quântico.

SUBSTACK — ANÁLISE

PL 4/2025 — Livro VI de Direito Civil Digital. Responsabilidade civil de sistemas de IA, património digital e governança algorítmica no marco jurídico brasileiro emergente.

FACEBOOK — PUBLICAÇÃO

NR-1, Marco da IA, Código Civil Digital e REDATA — mapa de implicações para empresas digitais brasileiras.